DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Outrossim, o que se vê é que o. Súmula 609. NUM,EMEN,INDE. Entrar. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. sÚmula 284 do stf. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. 5o da Constituição Federal de 1988. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. 19. (. O comando da Súmula n. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Ministra. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. Agravo regimental não provido. sÚmula 298 172. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Comece já . 101/2005 (nova Lei de Falências). DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 35 do Decreto-Lei n. Resp n. Súmula 593. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. comprovado. 11. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A. 2. 5° da CF/88. 429/1992. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 198. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 116 ocorreram em colegiados . Versão Resumida. SÚMULA 280/STF. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 280. Jurisprudência do STJ. Jurisprudência do STJ. 280): TRIBUTÁRIO. Súmula 647. (28/10/2009) Art. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. defasagem salarial. Jurisprudência do STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. Crédito: Gustavo Lima/STJ. SÚMULA 280/STF. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. 8. Filtrar Resultados. 5° da Constituição Federal de 1988. III, DA CF. stj. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. serviÇo de fornecimento de Água. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Decido. 1. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 35 do Decreto-Lei n° 7. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. STJ. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STF e STJ. 1. inaplicabilidade. SÚMULA Nº 568 DO STJ. • Status: Válida. reestruturaÇÃo de carreira. Súmula 659. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. . sÚmula 280 do stf. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 35 do Decreto-Lei n° 7. Não se vislumbra ofensa aos arts. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 35 do Decreto-Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. SÚMULA 251. DOENÇA GRAVE. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 1. SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. . Experimente utilizar o Buscador com. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Súmulas. 7. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Arts. 1. 319/1. 022 c/c com o 1. 101). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5° da Constituição Federal de 1988. LEGITIMIDADE. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. possibilidade. PRECEDENTES DO STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 7. Súmula 496. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. . 1. 2. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 584 e 1. 527/PR. 35 do Decreto-Lei n° 7. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 280 - n. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Referente à Intimação . Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 35 do Decreto-Lei n° 7. processual@stj. 13-STJ. ). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Parecer do Ministério Público nas fl s. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. 740. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. 1 súmula encontrada com: (652. 35 do Decreto-Lei n° 7. PENSÃO MILITAR. Vide art. 0. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 6º, XIV, da Lei n. Súmula 580. sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. João se aposenta. 2018 a 01. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. SÚMULA 280. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". Súmula 280. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 021, § 1º, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 194/1974, redação dada pela Lei n. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 194/1974, redação dada pela Lei n. alegada contrariedade ao art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 10 . 101/2005 (nova Lei de Falências). Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 817. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 087-ED, da relatoria do. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. br. não admitiu recurso especial (fls. Comentários do Julgado pelo Dizer o. (RESP n. 280 art. Súmula 280-STJ: O art. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmula 612. br. Exemplo. Nesta página: 261 ~ 280. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. 7270. . 101/2005, art. Para a exata compreensão do tema, tome-se um exemplo real baseado em dezenas de decisões do STJ que negam conhecimento aos Recursos Especiais em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, em casos nos quais a controvérsia, de natureza repetitiva, foi submetida à apreciação do STJ, cujo resultado deu origem ao enunciado sumular 585/STJ, send. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. 11. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 835 do Código Civil. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. 10 DA LEI N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (AgInt no REsp 1. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. NUM,EMEN,INDE. 6. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. Nº 280 STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. . Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. num. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). SÚMULA 280 -. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. ) 3. Tema nº 1073 do STJ. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. Súmula 662. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. REsp 1. 775) Súmula 70. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. Precedentes. 1. Juízo universal. Nº 280 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. SÚMULA 281. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Filtrar Resultados. ISENÇÃO. SÚMULA 280/STJ. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Tese Firmada. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 1. Para se inscrever, basta clicar em. incidÊncia da sÚmula 182/stj. 121/mt, rel. 1. 871/SP e 1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 35 do Decreto-Lei n° 7. Operador padrão. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2008. 186 e 927 do CC. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 5° da Consti-tenha editado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. Súmulas. SÚMULA 280/STF. Súmula: 280 O art. (28/10/2009) Art. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. IMPOSTO DE RENDA. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. Súmulas. Milton Luiz Pereira - fl . 882/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 5º da Constituição Federal de 1988. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. É o relatório. 5º da Constituição Federal de 1988. bit. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 518 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA 85/STJ. Importante. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 69. 167). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tema nº 588 do STJ. 5° da Constituição Federal de 1988. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O art. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. V. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Our test model came with twin MerCruiser 6. 35. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Inteligência da Súmula 515 do STJ. sÚmula 7/stj. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. min. num. 5. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 280-STJ: O art. 1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 63. 1. 1. SÚMULA 280/STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Doc. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. 9. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Compartilhar. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Súmula 559. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. balcaovirtual. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Súmula n. Judiciário. Não conhecimento: intempestividade. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. O ART. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 4. Jurisprudência selecionada. realinhamento salarial. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. 296).